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01. CCIP – 7 cards.
02. Constituição, Alteração, Suspensão, Inscrição em Dívida Ativa – 15 cards.
03. Código Tributário Municipal – 46 cards.
04. IPTU – 34 cards.
05. Isenções – 16 cards.
06. ISSQN – Decreto nº 17.174/2019 – 66 cards.
07. ISSQN – Lei Municipal nº 8.725/2003 – 26 cards.
08. ITBI – 41 cards.
09. Multas – 7 cards.
10. Taxas – 24 cards.
Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.310/1966.
Lei Municipal nº 5.839/1990 – Isenções.
Lei Municipal nº 8.147/2000 (art. 14).
Lei Municipal nº 11.315/2021 (art. 13).
Decreto Municipal nº 17.994/2022 – Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários.
Lei Municipal nº 8.725/2003;
Regulamento do ISSQN – Decreto Municipal nº 17.174/2019.
Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 63 a 102);
Lei Municipal nº 9.795/2009;
Regulamento do IPTU – Decreto Municipal n° 13.824/2009;
Decreto Municipal nº 17.037/2018;
Lei Municipal nº 8.291/2001 (art. 4°).
ITBI – Lei Municipal nº 5.492/1988;
Regulamento do ITBI – Decreto Municipal nº 17.026/2018.
Taxas – Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 1º a 40);
Lei Municipal nº 8.147/2000 (arts. 18 a 25 – TCR).
CCIP – Lei Municipal nº 8.468/2002.
Multas – Lei Municipal nº 7.378/1997.
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