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➥ LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
- Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Contravenções Penais)➞ 20 flashcards
- Lei 9.296/1996 (Interceptação Telefônica) ➞ 20 flashcards
- Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13) ➞ 20 flashcards
- Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ➞ 20 flashcards
- Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ➞ 20 flashcards
- Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) ➞ 35 flashcards
- Lei n° 13.869/2019 (Crimes de Abuso de Autoridade) ➞ 70 flashcards
- Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ➞ 15 flashcards
- Lei n° 7.716/1989 (Crimes de Preconceito Racial) ➞ 17 flashcards
- Lei n° 7.960/1989 (Prisão Temporária) ➞ 15 flashcards
- Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ➞ 10 flashcards
- Lei n° 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ➞ 21 flashcards
- Lei n° 9.099/1995 (Juizados Especiais) ➞ 13 flashcards
- Lei n° 9.455/1997 (Tortura) ➞ 20 flashcards
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Revisão baseada nos assuntos mais relevantes e essenciais para você economizar tempo
Conteúdo abordado na profundidade necessária para acertar as questões
Assunto organizado de maneira lógica, facilitando a memorização e a fixação do assunto
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra. Contudo, para que não que não haja enriquecimento injustificado e nem abuso de direito, é necessário que o solicitante não realize download de parcela significativa do material disponível (isto é, de mais de 50% do conteúdo liberado).
O pedido de reembolso deverá ser formalizado, dentro do prazo legal, através do e-mail contato@esquematizaai.com.
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Não, os resumos e questões inéditas são em formato PDF e os flashcards são em formato .apkg (anki)
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Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra. Contudo, para que não que não haja enriquecimento injustificado e nem abuso de direito, é necessário que o solicitante não realize download de parcela significativa do material disponível (isto é, de mais de 50% do conteúdo liberado).
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