O material abrange os itens do edital de Auditor Fiscal da SEFAZ-RJ (2025), listados abaixo:

DIREITO TRIBUTÁRIO:

16 Emenda Constitucional nº 132/2023. 17 A nova forma substitutiva de tributação. 17.1 IBS (imposto sobre bens e serviços).
17.2 Comitê gestor do IBS. 17.3 CBS (contribuição sobre bens e serviços).

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

1 Lei Complementar nº 87/1996 e suas alterações. 2 Decretolei Estadual nº 5/1975 (institui o código tributário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências). 3 Lei Estadual nº 2.657/1996 (dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e dá outras providências). 4 Decreto Estadual nº 27.427/2000 (regulamento do ICMS — RICMS). 5 Lei estadual nº 7.068/1997 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA). 6 Lei Estadual nº 7.174/2015 (dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos — ITD, de competência do Rio de Janeiro). 7 Lei Complementar Estadual nº 210/2023 (dispõe sobre o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais — FECP, e dá outras providências). 8 Decreto Estadual nº 2.473/1979 (aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário — PAT).

LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS:

1 Lei nº 7.990/1989 e suas alterações. 2 Lei nº 9.478/1997 e suas alterações. 2.1 Participações governamentais. 3 Lei estadual nº 5.139/2007 (dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais). 4 Decreto nº 42.475/2010 (Regulamento das Receitas Não Tributárias). 5 Resolução SEFAZ/RJ nº 633/2024.