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01. Disposições Constitucionais.
02. Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da ME e EPP).
02.1. Disposições Preliminares.
02.2. Instâncias Gestoras do SN.
02.3. Definições.
02.4. EPP que exceder o limite da RB.
02.5. Vedações.
02.6. Regime Único de Arrecadação.
02.7. MEI.
02.8. Sublimite Estados.
02.9. Recolhimento dos Tributos Devidos.
02.10. Créditos.
02.11. Processo Judicial.
03. Resolução CGSN nº 140/18 (Regime Especial Unificado de Arrecadação).
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Conteúdo abordado na profundidade necessária para acertar as questões
Assunto organizado de maneira lógica, facilitando a memorização e a fixação do assunto
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra. Contudo, para que não que não haja enriquecimento injustificado e nem abuso de direito, é necessário que o solicitante não realize download de parcela significativa do material disponível (isto é, de mais de 50% do conteúdo liberado).
O pedido de reembolso deverá ser formalizado, dentro do prazo legal, através do e-mail contato@esquematizaai.com.
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Como funciona a Política de Reembolso?
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