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01. Disposições Constitucionais.
02. Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da ME e EPP).
02.1. Disposições Preliminares.
02.2. Instâncias Gestoras do SN.
02.3. Definições.
02.4. EPP que exceder o limite da RB.
02.5. Vedações.
02.6. Regime Único de Arrecadação.
02.7. MEI.
02.8. Sublimite Estados.
02.9. Recolhimento dos Tributos Devidos.
02.10. Créditos.
02.11. Processo Judicial.
03. Resolução CGSN nº 140/18 (Regime Especial Unificado de Arrecadação).
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Cards – Atualizado (13-05-2024)
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