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01. Resumo em PDF da Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte.
02. Flashcards Digitais da Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte
03. Vade Mecum em PDF da Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte.
04. 100 questões inéditas modelo CERTO / ERRADO da Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte.
Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.310/1966.
Lei Municipal nº 5.839/1990 – Isenções.
Lei Municipal nº 8.147/2000 (art. 14).
Lei Municipal nº 11.315/2021 (art. 13).
Decreto Municipal nº 17.994/2022 – Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários.
Lei Municipal nº 8.725/2003;
Regulamento do ISSQN – Decreto Municipal nº 17.174/2019.
Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 63 a 102);
Lei Municipal nº 9.795/2009;
Regulamento do IPTU – Decreto Municipal n° 13.824/2009;
Decreto Municipal nº 17.037/2018;
Lei Municipal nº 8.291/2001 (art. 4°).
ITBI – Lei Municipal nº 5.492/1988;
Regulamento do ITBI – Decreto Municipal nº 17.026/2018.
Taxas – Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 1º a 40);
Lei Municipal nº 8.147/2000 (arts. 18 a 25 – TCR).
CCIP – Lei Municipal nº 8.468/2002.
Multas – Lei Municipal nº 7.378/1997.
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