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➥ SUMÁRIO
01. Princípios de Direito Penal
01.01. Princípios da Legalidade e Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes (Art. 1º do CP)
01.02. Outros Princípios do Direito Penal
02. Lei Penal
02.01. Lei Penal no Tempo
02.01.01 Conflito de Leis Penais no Tempo
02.02. Lei Penal no Espaço
02.02.01 Aplicação da Lei Penal no Espaço
02.03. Conflito Aparente das Normas
02.04. Contagem de Prazo
02.05. Lei Penal em Branco
03. Teoria do Crime
03.01. Conceito de Crime
03.02. Fato Típico
03.03. Ação e Omissão
03.04. Dolo, Culpa e Preterdoloso
03.05. Erro de Tipo
03.06. Tipicidade e Resultado (Nota: A numeração 03.06 se repete na imagem original)
03.06. Inter Criminis
03.07. Ilicitude e Suas Excludentes
03.08. Culpabilidade
03.09. Sujeitos do Crime
03.10. Classificações do Crime
04. Crimes contra a Pessoa
04.01 Crimes Contra a Vida (Art. 121 a 128 do CP)
04.02. Das Lesões Corporais (Art. 129 do CP)
04.03 Dos Crimes Contra a Honra (Arts. 138 a 145 do CP)
04.04. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (Arts. 146 a 154-B do CP)
05. Crimes contra o Patrimônio
05.01. Do Furto (Arts. 155 e 156 do CP)
05.02. Do Roubo e da Extorsão (Arts. 157 a 160 do CP)
05.03. Do Estelionato e das Outras Fraudes (Arts. 171 a 179 do CP)
06. Dos Crimes contra a Fé Pública
06.01. Da Moeda Falsa (Arts. 289 a 292 do CP)
06.02. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (Arts. 293 a 295 do CP)
06.03. Da Falsidade Documental (Arts. 296 a 305 do CP)
07. Dos Crimes contra a Administração Pública
07.01. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral (Arts. 312/327 do CP)
07.01.01 Funcionário Público para Fins Penais (Art. 327 do CP)
07.01.02. Peculato (Art. 312 do CP)
07.01.03 Peculato Mediante Erro de Outrem (Art. 313 do CP)
07.01.04 Inscrição de Dados Falsos em Sistemas de Informações (Art. 313-A do CP)
07.01.05. Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (Art. 313-B do CP)
07.01.06. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art. 314 do CP)
07.01.07. Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315 do CP)
07.01.08. Concussão e Excesso de Exação (Art. 316 do CP)
07.01.09. Corrupção Passiva (Art. 317 do CP)
07.01.10. Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318 do CP)
07.01.11. Prevaricação (Arts. 319 e 319-A do CP)
07.01.12. Condescendência Criminosa (Art. 320 do CP)
07.01.13. Advocacia Administrativa (Art. 321 do CP)
07.01.14. Violência Arbitral (Art. 322 do CP)
07.01.15. Abandono de Função (Art. 323 do CP)
07.01.16. Violação de Sigilo Funcional (Art. 325 do CP)
07.01.17. Violação de Sigilo Proposta de Concorrência (Art. 326 do CP)
07.02. Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (Art. 328 a 337-A do CP)
07.03. Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Arts. 337-E a 337-P do CP)
07.04. Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (Arts. 338 a 359 do CP)
07.05. Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a 359-H do CP)
08. Extinção da Punibilidade
09. Lei nº 7.492/1986 – Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
10. Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
11. Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
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