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01. CTM – Lei Municipal nº 1.310/1966.
02. IPTU
02.1. Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 63 a 102);
02.2. Lei Municipal nº 9.795/2009;
02.3. Regulamento do IPTU – Decreto Municipal n° 13.824/2009 e Decreto Municipal nº
17.037/2018.03. ITBI
03.1. Lei Municipal nº 5.492/1988;
03.2. Regulamento do ITBI – Decreto Municipal nº 17.026/2018.
04. ISSQN
04.1. Lei Municipal nº 8.725/2003;
04.2. Regulamento do ISSQN – Decreto Municipal nº 17.174/2019.
05. Isenções BH – Lei Municipal nº 5.839/1990.
06. Divida ativa BH – Decreto Municipal nº 17.994/2022.
07. Multas BH – Lei Municipal nº 7.378/1997.
08. CCIP – Lei Municipal nº 8.468/2002.-CN.
09. Taxas BH
09.1. Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 1º a 40);
09.2. Lei Municipal nº 8.147/2000 (arts. 18 a 25 – TCR).
Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.310/1966.
Lei Municipal nº 5.839/1990 – Isenções.
Lei Municipal nº 8.147/2000 (art. 14).
Lei Municipal nº 11.315/2021 (art. 13).
Decreto Municipal nº 17.994/2022 – Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários.
Lei Municipal nº 8.725/2003;
Regulamento do ISSQN – Decreto Municipal nº 17.174/2019.
Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 63 a 102);
Lei Municipal nº 9.795/2009;
Regulamento do IPTU – Decreto Municipal n° 13.824/2009;
Decreto Municipal nº 17.037/2018;
Lei Municipal nº 8.291/2001 (art. 4°).
ITBI – Lei Municipal nº 5.492/1988;
Regulamento do ITBI – Decreto Municipal nº 17.026/2018.
Taxas – Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 1º a 40);
Lei Municipal nº 8.147/2000 (arts. 18 a 25 – TCR).
CCIP – Lei Municipal nº 8.468/2002.
Multas – Lei Municipal nº 7.378/1997.
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