Termos e Condições de Uso e Conduta — Materiais Esquematiza Aí

Materiais e Produtos Digitais Esquematiza Aí®

XAVIER FURTADO CURSOS PARA CONCURSOS LTDA. | CNPJ 48.847.300/0001-37

Este documento foi atualizado pela última vez em 29 de agosto de 2026.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao realizar a compra, acessar ou utilizar os materiais e plataformas do Esquematiza Aí® (“CONTRATADA”), o aluno (“ALUNO”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso e Conduta (“TERMOS”). Caso não concorde com estes TERMOS, o ALUNO não deve concluir a contratação nem utilizar os produtos.

1.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Código Civil Brasileiro, podendo a autoria e a manifestação de vontade ser comprovadas pelos registros eletrônicos da contratação, incluindo dados de identificação, endereço eletrônico, registros de pagamento, data e hora.

1.3. Integram a contratação, além destes TERMOS: I) a descrição do produto adquirido; II) as condições apresentadas no checkout; III) o cronograma de liberação ou de entrega do conteúdo, quando houver; IV) eventuais condições promocionais expressamente oferecidas no momento da compra. Em caso de divergência, prevalecerá a condição específica expressamente oferecida ao ALUNO no momento da contratação, observada a legislação aplicável.

2. DEFINIÇÕES

ALUNO: pessoa física que adquire produtos ou serviços do Esquematiza Aí®.

PLATAFORMA: ambiente virtual ou sistema utilizado para acesso aos materiais, como site, área do aluno ou e-mail.

CONTEÚDO: todo material disponibilizado pelo Esquematiza Aí®, incluindo PDFs, vídeos, flashcards, resumos, vade mecum, simulados, questões e demais recursos digitais.

MÓDULO: cada bloco ou parcela em que o CONTEÚDO de um produto é dividido para fins de organização e liberação programada.

FRUIÇÃO SUBSTANCIAL: o consumo relevante do CONTEÚDO pelo ALUNO, caracterizado nas hipóteses da cláusula 6.5.

EQUIPE ESQUEMATIZA AÍ®: profissionais e colaboradores responsáveis pela produção, suporte e administração dos conteúdos e canais.

3. DO OBJETO, DO ACESSO E DAS ATUALIZAÇÕES

3.1. O acesso aos materiais é disponibilizado de acordo com o produto adquirido e pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da aquisição, salvo prazo diverso expressamente indicado na oferta.

3.2. Determinados produtos, especialmente os em fase de lançamento ou pré-venda, possuem cronograma de entrega, com elaboração e disponibilização progressiva do CONTEÚDO nas datas informadas na respectiva oferta. O cronograma integra a descrição do produto e não caracteriza atraso ou falha na prestação.

3.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar os conteúdos, corrigir erros, aprimorar materiais e alterar a estrutura dos produtos, mantendo o compromisso de qualidade e de atualização, sem que tais alterações possam suprimir conteúdo essencial expressamente incluído na oferta durante a vigência do acesso.

3.4. Encerrado o prazo de acesso, os materiais deixarão de estar disponíveis na PLATAFORMA, salvo nova contratação ou renovação.

4. DA LIBERAÇÃO PROGRAMADA DO CONTEÚDO

4.1. O CONTEÚDO dos produtos poderá ser dividido em MÓDULOS, com liberação programada e progressiva, conforme informado na oferta. A liberação programada é característica estrutural do produto, destinada à organização pedagógica do estudo, à proteção da propriedade intelectual e à prevenção de fraudes.

4.2. Durante os primeiros 07 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, período correspondente ao prazo legal de arrependimento, ficará disponível o MÓDULO inicial do produto, em extensão suficiente para que o ALUNO conheça e avalie a qualidade, o padrão e a metodologia do material adquirido.

4.3. Os demais MÓDULOS serão liberados automaticamente após o decurso do prazo referido na cláusula 4.2, ou conforme o cronograma específico do produto, o que ocorrer por último.

4.4. Liberação antecipada. A liberação de MÓDULOS antes das datas programadas constitui mera liberalidade da CONTRATADA, que poderá concedê-la ou recusá-la a seu critério, e dependerá de requerimento expresso do ALUNO pelos canais oficiais.

4.4.1. A CONTRATADA poderá recusar ou postergar a liberação antecipada, especialmente enquanto não decorrido o prazo de arrependimento previsto na cláusula 6.1.

4.4.2. Ao requerer a liberação antecipada, o ALUNO declara que pretende usufruir imediatamente do CONTEÚDO correspondente. O requerimento de liberação antecipada seguido do acesso ou download do CONTEÚDO antecipado caracteriza FRUIÇÃO SUBSTANCIAL do produto, nos termos da cláusula 6.5, sendo conduta objetivamente incompatível com posterior manifestação de arrependimento.

4.4.3. Os requerimentos de liberação antecipada serão registrados pela CONTRATADA, juntamente com a data, o horário e a identificação do ALUNO, servindo tais registros como meio de prova.

5. DO REGISTRO DE ACESSOS E DOWNLOADS

5.1. O ALUNO declara-se ciente de que a PLATAFORMA registra os acessos e downloads realizados, incluindo data, horário, arquivos acessados, endereço IP e identificação do usuário, para fins de segurança, prevenção a fraudes, proteção da propriedade intelectual e análise de solicitações de reembolso.

5.2. Os arquivos disponibilizados poderão conter identificação individual do ALUNO (tais como nome, CPF ou e-mail), visível ou não, inserida para fins de rastreabilidade e proteção de direitos autorais.

5.3. A localização de arquivo personalizado com a identificação do ALUNO em sites de rateio, grupos de mensagens, bibliotecas virtuais ou qualquer meio de compartilhamento não autorizado constituirá indício de violação destes TERMOS pelo respectivo ALUNO, sujeitando-o às medidas das cláusulas 8 e 12.

6. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DO REEMBOLSO

6.1. Em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o ALUNO poderá solicitar o cancelamento da compra e a devolução integral dos valores pagos em até 07 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, mediante pedido formalizado pelo e-mail contato@esquematizaai.com.

6.2. O direito de arrependimento tem por finalidade permitir que o consumidor avalie o produto adquirido a distância e desista da compra, e não a obtenção gratuita de conteúdo digital reprodutível. O MÓDULO inicial disponibilizado nos termos da cláusula 4.2 destina-se exatamente a essa avaliação.

6.3. Recebido o pedido dentro do prazo, a CONTRATADA verificará os registros de acesso e download vinculados à conta do ALUNO e processará a resposta em até 10 (dez) dias úteis. Nos pagamentos por cartão de crédito, o estorno será conduzido pela operadora do cartão, podendo os prazos variar conforme a instituição financeira.

6.4. Exercido regularmente o direito de arrependimento, serão encerrados os acessos e devolvidos integralmente os valores pagos. Com o reembolso, o ALUNO obriga-se a não utilizar, não conservar e a eliminar definitivamente eventuais cópias do CONTEÚDO obtidas durante o período de acesso, permanecendo vedado qualquer uso posterior.

6.5. Da fruição substancial. Considera-se caracterizada a FRUIÇÃO SUBSTANCIAL do produto quando, antes do pedido de reembolso, ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I) download de parcela significativa do CONTEÚDO liberado, assim entendida a que exceda 50% (cinquenta por cento) dos arquivos disponibilizados; II) download da integralidade de qualquer MÓDULO além do MÓDULO inicial; III) requerimento de liberação antecipada seguido de acesso ou download do CONTEÚDO antecipado, na forma da cláusula 4.4.2; IV) reprodução, cópia, captura de tela sistemática, gravação ou extração do CONTEÚDO por qualquer meio.

6.6. Caracterizada a FRUIÇÃO SUBSTANCIAL, a CONTRATADA poderá recusar o pedido de reembolso, ainda que formulado dentro do prazo de 07 (sete) dias, com fundamento na vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil), na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), considerando o caráter digital, instantaneamente consumível e reprodutível do produto, cuja devolução é materialmente impossível.

6.7. A recusa fundada na cláusula 6.6 será comunicada ao ALUNO com a indicação dos registros que a fundamentam, assegurada a análise do caso concreto e a observância da legislação aplicável.

7. DA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. O direito de arrependimento não poderá ser exercido de forma reiterada ou abusiva mediante a criação de múltiplos cadastros, utilização de diferentes endereços de e-mail, CPFs ou dados cadastrais distintos, com o objetivo de contornar as regras contratuais ou obter vantagem indevida.

7.2. Para fins de análise do exercício do direito de arrependimento, considera-se que o ALUNO possui conhecimento prévio do produto quando: I) já tiver obtido, em contratação anterior, reembolso de produto idêntico ou substancialmente equivalente; II) estiver readquirindo produto ao qual já teve acesso em compra anterior; III) já tiver tido acesso ao mesmo CONTEÚDO por meio de combo, assinatura ou benefício que o abranja. Essas circunstâncias poderão afastar a concessão de novo reembolso por arrependimento, observado o caso concreto e a boa-fé objetiva.

7.3. A identificação de condutas descritas nesta cláusula será considerada uso indevido da PLATAFORMA e descumprimento destes TERMOS, podendo ensejar, mediante avaliação da CONTRATADA: I) a recusa de novos pedidos de reembolso; II) a suspensão ou o cancelamento da conta; III) o bloqueio de novas contratações vinculadas ao mesmo usuário, CPF ou meios de pagamento.

8. DO USO AUTORIZADO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O acesso ao CONTEÚDO é pessoal, individual, oneroso e intransferível.

8.2. O ALUNO compromete-se a: a) utilizar os materiais exclusivamente para fins de estudo pessoal; b) manter sigilo sobre login, senha e links de acesso, responsabilizando-se pelas atividades realizadas com suas credenciais; c) não reproduzir, distribuir, comercializar, ratear ou compartilhar os conteúdos com terceiros, por qualquer meio, físico ou virtual, mesmo que gratuitamente.

8.3. A proibição de compartilhamento inclui sites de rateio, e-mail, grupos de WhatsApp ou Telegram, redes sociais, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, transmissões, gravações de tela e qualquer outra forma de redistribuição não autorizada.

8.4. Todo o conteúdo produzido e distribuído sob a marca Esquematiza Aí® é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela legislação de propriedade industrial. A marca Esquematiza Aí® é registrada, e seu uso indevido constitui violação passível de sanções legais.

8.5. A contratação concede exclusivamente licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, não incluindo direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou distribuição, e não transfere ao ALUNO qualquer direito de propriedade intelectual.

8.6. Em caso de violação das disposições desta cláusula, a CONTRATADA poderá adotar as medidas legais cabíveis, desde o bloqueio imediato do acesso, sem restituição de valores pagos, até a representação judicial, incluindo ações criminais, além da aplicação de multa de até 10 (dez) vezes o valor do produto cuja proteção tenha sido violada, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

9. DO CADASTRO

9.1. Ao utilizar a PLATAFORMA, o ALUNO garante que possui plena capacidade legal, isto é, ter atingido a maioridade (18 anos ou mais), e não estar inabilitado temporária ou definitivamente.

9.2. O ALUNO deverá realizar seu cadastro utilizando exatamente o mesmo nome e CPF constantes no cadastro da Receita Federal do Brasil, com dados verdadeiros, completos e atualizados, sob pena de suspensão do acesso até a devida regularização. O fornecimento de dados divergentes poderá acarretar restrições cadastrais e impossibilidade de emissão de notas fiscais.

9.3. É vedada a criação de múltiplos cadastros ou a utilização de dados de terceiros com a finalidade de contornar regras contratuais ou obter vantagens indevidas.

9.4. A CONTRATADA poderá solicitar documentos de identificação ou adotar métodos eletrônicos de verificação de identidade quando necessário para confirmar a autenticidade dos dados, prevenir fraudes e assegurar o correto vínculo contratual, podendo o acesso ser temporariamente suspenso até a conclusão da verificação.

10. DA CONDUTA DO ALUNO

10.1. O ALUNO concorda em manter conduta ética, respeitosa e compatível com o ambiente educacional. São terminantemente proibidas as seguintes práticas: I) reprodução parcial ou integral dos materiais em redes sociais, fóruns, grupos de WhatsApp, Telegram ou similares; II) uso de linguagem ofensiva, difamatória ou discriminatória contra outros alunos ou membros da equipe, bem como assédio de qualquer natureza contra colaboradores da CONTRATADA; III) manipulação de avaliações, simulados ou gabaritos com o objetivo de autopromoção ou fraude; IV) tentativa de obtenção indevida de acesso a materiais restritos, engenharia reversa de sistemas ou envio de arquivos contendo vírus ou malware; V) induzir a erro a CONTRATADA ou outros alunos.

11. DO SUPORTE E DA DISPONIBILIDADE

11.1. O suporte prestado limita-se a questões técnicas de acesso aos produtos, não estando incluído suporte pedagógico (fórum de dúvidas), salvo quando expressamente previsto na oferta do produto adquirido.

11.2. Problemas de acesso decorrentes de falhas de conexão, bloqueios de terceiros ou uso inadequado de dispositivos são de responsabilidade do ALUNO.

11.3. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível, podendo ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura ou serviços de terceiros, sem que a indisponibilidade pontual caracterize automaticamente descumprimento contratual.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes TERMOS poderá acarretar, mediante avaliação fundamentada da CONTRATADA: a) advertência formal; b) bloqueio temporário de acesso; c) cancelamento definitivo do cadastro, sem reembolso dos valores pagos, quando o encerramento decorrer de conduta imputável ao ALUNO; d) aplicação da multa prevista na cláusula 8.6; e) responsabilização civil e criminal cabível.

12.2. O encerramento motivado por conduta imputável ao ALUNO não invalida retroativamente os acessos e serviços regularmente disponibilizados.

13. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

13.1. O ALUNO reconhece que o desempenho em concursos públicos, exames ou provas depende de fatores pessoais e externos ao Esquematiza Aí®, como esforço individual, execução dos estudos, concorrência e critérios das bancas examinadoras.

13.2. O Esquematiza Aí® não garante aprovação, classificação, pontuação mínima ou resultados específicos, e a ausência de aprovação, isoladamente, não caracteriza falha na prestação do serviço.

14. DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. O tratamento de dados pessoais segue as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

14.2. Os dados fornecidos são utilizados para: I) execução do contrato de compra e liberação de acesso; II) comunicações administrativas e educacionais; III) emissão de notas fiscais e certificados; IV) registro de acessos e downloads, controle antifraude, proteção da propriedade intelectual e análise de solicitações de reembolso; V) cobrança e exercício regular de direitos; VI) cumprimento de obrigações legais.

14.3. Não há compartilhamento de dados com terceiros não autorizados. Poderá haver compartilhamento com prestadores e plataformas utilizados na execução do serviço (tais como processadores de pagamento e plataformas de hospedagem de conteúdo), limitado ao estritamente necessário.

14.4. Os registros de acesso, download e identificação individual dos arquivos poderão ser conservados após o encerramento do acesso, quando necessários à defesa de direitos, à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento pontual de determinada obrigação não implicará renúncia ou alteração permanente destes TERMOS.

15.2. Se determinada disposição for considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão vigentes naquilo que puderem produzir efeitos de forma independente.

15.3. Estes TERMOS podem ser eventualmente alterados. A data da última atualização ficará sempre disponível, e mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.

15.4. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados pelo e-mail contato@esquematizaai.com.

16. DO FORO

16.1. Eventuais divergências serão preferencialmente solucionadas de maneira consensual.

16.2. Não sendo possível a composição, fica eleito o foro da comarca de Belém/PA para dirimir questões oriundas destes TERMOS, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao consumidor a possibilidade de ajuizamento da demanda em foro diverso.

17. DECLARAÇÃO DE ACEITE

17.1. Ao marcar o campo “Li e aceito os Termos de Uso e Conduta” ou ao concluir a compra, o ALUNO declara sua ciência e concordância integral com todas as disposições aqui contidas, inclusive quanto à liberação programada do CONTEÚDO (cláusula 4), ao registro de acessos e downloads (cláusula 5) e às regras de reembolso e fruição substancial (cláusulas 6 e 7).