Legislação e Administração Tributária no ISS Guarulhos (banca IBAM)

Atualizado em julho de 2026 · Leitura de 9 minutos · Por Esquematiza Aí®

Legislação e Administração Tributária são, juntas, os dois blocos que fecham a série e valem 22% da prova da IBAM: Legislação Tributária (11,58%) e Administração Tributária (10,53%). O primeiro trata de como a norma tributária nasce, vige e é interpretada; o segundo, de como o fisco fiscaliza e cobra. São temas de cobrança literal, ótimos para garantir pontos.

Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração

Aqui a IBAM adora três artigos do CTN. Guarde-os:

Interpretação literal (art. 111)

Além disso, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre: suspensão e exclusão do crédito, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Repare: extinção do crédito não está na lista.

Integração (art. 108)

Na prática, na ausência de disposição expressa, a autoridade aplica, nesta ordem: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade. Dois limites que caem sempre: a analogia não pode exigir tributo não previsto em lei e a equidade não pode dispensar tributo devido.

Vigência e aplicação

Portanto, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes. E há a retroatividade benigna (art. 106): a lei que reduz penalidade retroage em favor do contribuinte quando o ato ainda não foi definitivamente julgado.

Administração Tributária: fiscalização, certidões e dívida ativa

Vale lembrar: o segundo bloco trata do fisco em ação. Os pontos mais cobrados:

• Portanto, fiscalização (art. 194 a 200): a autoridade pode examinar mercadorias, livros e documentos; a obrigação de exibir alcança até quem tem imunidade ou isenção.
• Ou seja, sigilo fiscal (art. 198): a Fazenda não pode divulgar informações obtidas, salvo exceções como requisição da autoridade judicial e o intercâmbio de informações entre as fazendas (União, Estados, DF e Municípios) para fins de fiscalização.
• Assim, certidões (art. 205 e 206): a Certidão Negativa prova a quitação; a Certidão Positiva com efeitos de negativa (crédito não vencido, em execução garantida ou com exigibilidade suspensa) vale como se negativa fosse.
• Afinal, dívida ativa (art. 201 a 204): o crédito não pago é inscrito em dívida ativa. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, mas é presunção relativa (admite prova em contrário).

Como estudar esses dois blocos

1. Inclusive, decore as listas fechadas: o que se interpreta literalmente (art. 111) e a ordem de integração (art. 108).
2. Portanto, fixe a retroatividade benigna (art. 106) e a aplicação a fatos futuros e pendentes.
3. Em resumo, na administração, grave sigilo e suas exceções, os tipos de certidão e a presunção relativa da CDA.
4. Resolva questões da IBAM: a cobrança é literal e se repete.

Perguntas frequentes

O que se interpreta literalmente na legislação tributária?

Afinal, suspensão e exclusão do crédito, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias (art. 111 do CTN). A extinção do crédito não entra nessa regra.

A presunção de certeza e liquidez da CDA é absoluta?

Inclusive, não. É presunção relativa (juris tantum): admite prova em contrário pelo executado ou por terceiro interessado.

Quanto Legislação e Administração Tributária pesam na prova da IBAM?

Em resumo, juntas, cerca de 22%: Legislação Tributária 11,58% e Administração Tributária 10,53%, sobre as 190 questões analisadas (2012 a 2026).

Desse modo, conteúdo informativo elaborado pela equipe do Esquematiza Aí® a partir do histórico de provas da banca IBAM. Consulte sempre o edital oficial e a redação vigente do CTN.